Anúncio de procedimento n.º 3409/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501143530 - Município de Castelo Branco
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração Geral / Divisão da Contratação Pública e da Modernização
Administrativa / Serviço de Contratação Pública
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Plano local de promoção de acessibilidades
Descrição sucinta do objecto do contrato: O projecto visa a promoção das acessibilidades na cidade de Castelo Branco através da realização do diagnóstico das condições de acessibilidade físicas, na elaboração de um PLPA e em acções de formação com carácter complementar. O diagnóstico consistirá no levantamento e caracterização das condições de acessibilidade e das barreiras existentes à acessibilidade de pessoas portadores de deficiência e na verificação do cumprimento das normas técnicas aplicáveis e constituirá uma importante fase do PLPA. O PLPA irá promover o desenvolvimento de propostas e de soluções que permitam suprir as barreiras e os problemas de acessibilidade identificados, na observância das normas técnicas aplicáveis, na definição de uma estratégia de intervenção tendo por base num processo de interacção social integrando as ferramentas adequadas de marketing e comunicação e de participação e auscultação que garantam a govenância adequada do projecto.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 230000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71410000
Valor: 230000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cidade de Castelo Branco
País: PORTUGAL
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Código NUTS: PT169
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 240 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Ver ponto 3 do programa de concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Administração Geral / Divisão da Contratação Pública e da Modernização Administrativa / Serviço de Contratação
Pública
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Electrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas de forma gratuita
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 38 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Para avaliação da capacidade técnica, os requisitos mínimos dos candidatos, serão avaliados em função da experiência curricular da empresa, do coordenador do projecto e da equipa técnica, conforme documentos exigidos nos termos do ponto
4.4.1 do programa de concurso e da verificação dos requisitos estabelecidos nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Para avaliação da capacidade financeira deverão os candidatos cumprir um dos requisitos mínimos a seguir indicados, conforme documentos exigidos nos termos do ponto 4.4.2 do programa de concurso: a) Demonstrar o cumprimento do requisito mínimo traduzido na expressão matemática constante do Anexo IV do CCP, em que, ao factor f é atribuído o valor de 5 (cinco), ou; b) Apresentar declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do CCP, ou; c) No caso de o candidato ser um agrupamento um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado Membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1. Capacidade técnica - 100%
1.1 - Experiência curricular da empresa (ECE) - 50%
1.1.1 - Conhecimento da realidade funcional da mobilidade do concelho (crfmc) (40%)
1.1.2 - Participação em projectos nacionais associados à mobilidade (ppn) (30%)
1.1.3 - Participação em projectos internacionais associados à mobilidade (ppe) (30%)
1.2 - Experiência do coordenador do projecto (ECP) (30%)
1.2.1 - Conhecimento da realidade funcional da mobilidade do concelho pelo coordenador (crfmcc) (30%)
1.2.2 - Experiência em coordenação de projectos, ou de planos, ou de estudos, em ordenamento do território, e/ou de planeamento, e/ou de transportes e mobilidade (ecop) (20%)
1.2.3 - Experiência no ensino superior na leccionação de matérias relacionadas com o ordenamento do território, e/ou de planeamento, e/ou de transportes e mobilidade (ees) (20%)
1.2.4 - Habilitações literárias do coordenador do projecto nos âmbitos do ordenamento do território, e/ou de planeamento, e/ou de transportes e mobilidade (hlco) (10%)
1.2.5 - Publicações efectuadas a nível de ordenamento do território, ou de urbanismo, ou de transportes e mobilidade (pe) (10%)
1.2.6 - Organização ou participação como orador em congressos, ou seminários, ou Workshops internacionais e ou nacionais, nos âmbitos do ordenamento do território, ou de urbanismo, ou de transportes e mobilidade (po) (10%)
1.3 - Experiência da equipa técnica (EET) (20%)
1.3.1 - Média de anos de experiência em consultoria dos 8 técnicos afectos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos
(anos de experiência / número de técnicos afectos) (maet) (25%)
1.3.2 - Experiência dos 8 técnicos afectos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos, na elaboração de projectos de ordenamento do território, e/ou planeamento, e/ou transportes e mobilidade a nível do concelho de Castelo Branco (eeetc) (25%)
1.3.3 - Experiência dos 8 técnicos afectos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos, na elaboração de projectos de ordenamento do território, e/ou planeamento, e/ou transportes e mobilidade a nível do território nacional (eeetn) (25%)
1.3.4 - Experiência dos 8 técnicos afectos à elaboração do estudo e mencionados nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos na elaboração de projectos de ordenamento do território, e/ou planeamento, e/ou transportes e mobilidade a nível internacional
(eeeti) (25%)
2 - Capacidade Financeira (CF)
2.1 - Expressão matemática constante do anexo IV ao CCP, em que é atribuído o valor de 5 ao factor f), ou;
2.2 - Declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do CCP, ou;
2.3 - No caso de o candidato ser um agrupamento um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado Membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
Apenas serão admitidos os candidatos que demonstrem cumulativamente: i) Um valor de Vci da capacidade técnica superior a 0,70 (70%) ii) Cumprir um dos requisitos da verificação da capacidade financeira (Cf ):
- Cumpre pelo menos um dos requisitos da capacidade financeira: ADMITIDO
- Não cumpre nenhum dos requisitos da capacidade financeira: NÃO ADMITIDO
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/07/07
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O plano local de promoção de acessibilidades a executar é referente ao perímetro urbano da cidade de Castelo Branco.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Joaquim Morão Lopes Dias
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
404878545