Cessação de procedimento concursal para contratação de 1 assistente operacional (auxiliar administrativo)
1 - Por deliberação da Junta de Freguesia de 19 de Janeiro de 2011, foi decidido lançar procedimento concursal para contratação de 1 assistente operacional (Auxiliar administrativo);
2 - O referido Aviso foi publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011;
3 - Sucede que após a abertura do procedimento concursal em causa, o Estado português teve de recorrer a ajuda externa, cujos termos encontram-se sumariamente explicitados no denominado "Memorando" subscrito pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia.
4 - Conforme consta do referido "Memorando", uma das obrigações do Estado português é a de reduzir o numero de efectivos na administração local, sem prejuízo de serem ainda tomadas outras medidas de contenção da despesa ao nível das Autarquias Locais, nomeadamente nas Freguesias - medidas que, alias, ainda se desconhecem.
5 - Ora, esta conjuntura obriga a Junta de Freguesia a proceder a uma racionalização dos seus recursos humanos e a uma profunda alteração de funcionamento e reorganização dos seus serviços, tornando dispensável a contratação de novos trabalhadores para as funções previstas.
6 - Donde, a Junta de Freguesia conclui pela perda de interesse público relevante na contratação de um assistente operacional (auxiliar administrativo);
7 - Por outro lado, no procedimento concursal em causa ainda não existe a ordenação final dos candidatos.
8 - O artigo 38.º/2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, admite que um procedimento concursal possa "cessar por acto devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização" desde que ainda não se tenha procedido à ordenação final dos candidatos.
Assim, não se tendo procedido ainda à ordenação final dos candidatos, foi deliberado em reunião de Junta de 1/06/2011, ao abrigo do artigo 38.º/2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a cessação do procedimento concursal para contratação de 1 assistente operacional, publicado em 21 de Março de 2011 no Diário da República 2.ª série (Aviso 7230/2011), porquanto a Junta de Freguesia entender já não existir o interesse publico relevante que fundamentou a abertura do referido procedimento.
27 de Junho de 2011. - O Presidente, João Mourato Grave.
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