Resolução 140/94, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 20.10.1994, Pág. 650
- Data: 1994-10-20
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Sumário
Autoriza a cedência gratuita e em propriedade plena de dois lotes de terreno sitos à urbanização das Laranjeiras.
Aviso
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