Resolução 262/96, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 10.10.1996, Pág. 818
- Data: 1996-10-10
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Sumário
Autoriza a cedência dos lotes que integram os terrenos, sitos ao Ramal da E.R. 1-1ª, na freguesia de São Bráz, aos interessados em construir habitação própria.
Aviso
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