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Aviso 13702/2011, de 5 de Julho

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Sumário

Celebração de CTFP por tempo indeterminado para lugares de assistente técnico da área de acção educativa

Texto do documento

Aviso 13702/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 24 de Março de 2011, na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 127, de 2 de Julho de 2010, para preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, área de Acção Educativa, e após negociação do posicionamento remuneratório efectuada ao abrigo e nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, foram celebrados, a 1 de Abril de 2011 e com inicio nesta mesma data, cinco contratos de trabalho por tempo indeterminado com os candidatos classificados nos cinco primeiros lugares, Marco António Pereira Coelho, Maria José do Couto Vicente, Susana Catarina Almeida Fonseca, Susana Ferreira Fernandes Rosa e Cláudia Sales Simaozinho Ribeiro, a serem remunerados pela 1.ª posição, nível 5, correspondente ao valor de 683,13 (euro).

Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

15 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.

304822549

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1259311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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