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Declaração de rectificação 1076/2011
Por ter sido publicado em duplicado, dá-se sem efeito a publicação do despacho (extracto) n.º 18750/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010.
14 de Junho de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
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