Proc. n.º 10/07.7BELRA
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;
Réu: Ministro das Finanças (e Outros)
A Doutora Catarina de Moura Ribeiro Gonçalves Jarmela, Juiz de Direito deste Tribunal.
Faz saber, que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 10/07.7BELRA, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, sita - Campus da Justiça de Lisboa, Av. D. João II, n.º 1.08.01-C- Edifício G. 1990- 097-Lisboa, em que é Autor: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e Demandada Ministro das Finanças (e Outros) - e são contra interessados:
1 - Abel Alves Mota
2 - Abel José Cardoso Varela
3 - Abel José Santos Moreira Silva
4 - Abílio José Barros Cardoso
5 - Adalcina Jesus Pereira
6 - Adelino António Alves Silva
7 - Adelino Santos Almeida
8 - Adriano Zeferino Soares Archer
9 - Aida Palma Soeiro Barros
10 - Alcides José Anjos Baptista
11 - Alda Maria Silva Santos
12 - Aldina Pereira Carneiro
13 - Alexandra Paula S. Salvado Abreu
14 - Alexandre José Melo A. Sousa
15 - Alexandre Leria Ribeiro Aurélio
16 - Alfredo Landeiro Manteigas
17 - Alvarim Jorge Correia Faria
18 - Álvaro Manuel Fidalgo Vale Alves
19 - Alzira Luís Dias,
20 - Amatilde Céu Rodrigues Fernandes
21 - Amélia Jesus Santos Paiva Ferreira
22 - Amélia Maria Martins P. R. Esteves
23 - Amélia Maria Mendes S. M. Santana
24 - Amílcar Luciano Bom
25 - Ana Cristina Marçal Azevedo Moura
26 - Ana Cristina Menezes P. Sabrosa
27 - Ana Cristina S. Viralhadas Ferreira
28 - Ana Francisca Pimentel Carolino
29 - Ana Maria Castanheira P. Matos
30 - Ana Maria Fidalgo Lemos
31 - Ana Maria Gonçalves Ribeiro
32 - Ana Maria Marcos Marcos,
33 - Ana Maria Morais M. C. Knoblich
34 - Ana Maria Pereira Costa Ferreira
35 - Ana Maria Rocha Dias
36 - Ana Maria Rodrigues Santos Vieira Guerra
37 - Ana Maria Rolo Oliveira
38 - Ana Maria Salvador Rodrigues Mendes
39 - Ana Maria Silva Roque Caetano
40 - Ana Maria Vicente Pires Dias
41 - Ana Paula Cunha Sousa Rocha
42 - Ana Paula Guiomar Oliveira Firmo Carvalho
43 - Ana Paula L. S. Martins Ferreira
44 - Ana Paula Martins Costa Henriques
45 - Ana Paula Martins Victorino
46 - Ana Paula P. G. M. Costa Nunes
47 - Ana Rita Almeida G. C. Y. Alberty
48 - Anabela Abrunhosa Vieira
49 - Anabela C. Augusto Castro Verde
50 - Anabela Fernandes Ramalho Curvo Reis
51 - Anabela Jesus Marques Guiomar
52 - Anabela Jesus Pinto Viegas
53 - Anabela Soares Oliveira
54 - Anabela Veríssimo S. P. Santana
55 - Aníbal José Pinto Carvalho
56 - Anselmo Silva Lemos Costa
57 - António Adolfo Rocha Nunes
58 - António Alberto Tomé Neto
59 - António Alberto Velho,
60 - António Álvaro Alves
61 - António Alves Albuquerque
62 - António Augusto Alves Santos
63 - António Augusto Barreiros Protásio Poeira
64 - António C. Crespo Cabral Campello
65 - António Carlos Paula Lima
66 - António Carlos Tavares Pinto
67 - António César Oliveira Cunha
68 - António Conceição Joaquim,
69 - António Duarte Dias Oliveira
70 - António Eliseu Rodrigues Faria
71 - António Francisco Carias Simões
72 - António Hilário Aleixo Viegas
73 - António Jorge Pinto Machado
74 - António Jorge Vieira Amaral
75 - António José Magalhães Albuquerque
76 - António José Nunes Ramos
77 - António José Oliveira Albuquerque Amaral
78 - António Manuel Almeida Gonçalves Moreira
79 - António Manuel Cortes Correia
80 - António Manuel Neves Morgado
81 - António Manuel Nuno Ribeiro Epifânio
82 - António Manuel Silva Pereira
83 - António Maria Cavaco Sabino
84 - António Mendonça Azinheiro
85 - António Pedro Conceição Machado
86 - António Pedro Faria Melo Silva
87 - António Pinto Ferreira
88 - António Silva Coelho
89 - Arlindo Fernando Martins Azevedo
90 - Armando Acácio Cristão
91 - Armando Simões Freitas
92 - Arménia Maria Silva Pacheco Lima Nobre
93 - Artur Jorge Santos Almeida
94 - Augusto José Nunes Baptista
95 - Aurora Melo Domingues
96 - Berta Maria Ramos Lopes
97 - Cândida Carreira Torres Santos Vacas Carvalho
98 - Cândido Manuel Fernandes Bem
99 - Carla Alexandra G. Rocha Gaspar
100 - Carla Denise Correia Simões
101 - Carla Raquel Cardoso Mendes
102 - Carla Rita Martins Rios
103 - Carla Sónia Ovelha C. Teles Dias
104 - Carlos Alberto Brísido Batista
105 - Carlos Alberto Carmo Louzada
106 - Carlos Alberto Pinto Ribeiro
107 - Carlos Alberto Silva
108 - Carlos Augusto Gomes Esperança
109 - Carlos Batista Nunes
110 - Carlos Jorge Neves Pedrosa
111 - Carlos José Oliveira Martins Nunes
112 - Carlos Manuel Conde Santos
113 - Carlos Manuel Gonçalves Ferreira Paula
114 - Carlos Manuel L. B. Moura Alves
115 - Carlos Manuel Marques Ferreira
116 - Carlos Manuel Paramos Merino
117 - Carlos Manuel Pereira Costa Palhinha
118 - Carlos Manuel Santos Mendes
119 - Carlos Manuel Santos Rodrigues
120 - Carminda Quinta A. Dias Alves
121 - Cassiano António Sampaio
122 - Cecília Conceição Ferreira Silva
123 - Celeste Cruz Brito Guimarães
124 - Celeste Emília Mateus Dias
125 - Celita Isabel Costa Sousa
126 - Cidália Maria Henriques Maurício
127 - Cipriano Santos Morais
128 - Conceição Cardoso D. Santos
129 - Daniel José Martins
130 - Daniel José Reis Antunes Louro
131 - Delfina Maria Campião Mira
132 - Deolinda Carmo Romeiro Silva Monteiro Nunes
133 - Diamantino Araújo Lopes
134 - Dinis Santos Ribeiro Manso
135 - Domingos Gil Pereira
136 - Domingos Manuel Baptista
137 - Domingos Manuel Mendes Gomes
138 - Edite Maria Marcelino Boa Estrela
139 - Eduardo Jorge Baptista Moreira Pinto
140 - Eduardo Jorge Carrageta Costa Sacadura
141 - Eduardo Miguel Simões Barra
142 - Elisa Maria A. P. Guedes Silva
143 - Elisa Maria Milheiras Carrilho
144 - Elizabete Maria Lopes Avelar
145 - Elsa Cristina Silva Silvestre Cabrita Trindade
146 - Elvira Rosa Martins Pereira
147 - Emília Vinagre Constantino
148 - Ermelinda Fernandes Reis
149 - Esmeralda Lídia A, S. A. G. Pereira
150 - Esmeralda Maria S. Figueiredo Crespo
151 - Ester Maria Tavares Cruz Meireles
152 - Etelvino Fonseca Pinto Monteiro
153 - Euclides Eurico Pereira Araújo
154 - Eugénia Maria Mourão Barros
155 - Eurico Pinto Lisboa Morais
156 - Felisbela Maria Nobre Santos
157 - Felisbela Moreira Grilo Farinha
158 - Fernanda Isabel Graça Rodrigues Braz Pereira
159 - Fernanda Manuel Silva Campos Seixas Pires
160 - Fernando Alberto Maximino Silva
161 - Fernando António Lopes Pina Ricardo
162 - Fernando António Ramos Santos Silva
163 - Fernando Augusto David Borges Almeida
164 - Fernando Emílio Amorim Pinto
165 - Fernando Jorge Silveira Sousa Fabião
166 - Fernando José Carmo Oliveira Silva
167 - Fernando José Miguéns Isidoro
168 - Fernando José Xavier Barella
169 - Fernando Miguel Loio Parente
170 - Fernando Miguel Santiago Carvalho
171 - Filipa M. S. Melo Vasconcelos e Brazão Montes
172 - Filipe Manuel Henriques Pereira
173 - Filipe Miguel Sousa Costa
174 - Filomena Augusta F. Sousa Veloso
175 - Filomena Maria Ferreira M. Branco
176 - Francisco António Esteves
177 - Francisco Cardoso Madureira
178 - Francisco Dâmaso C. Horta
179 - Francisco Fernando Moncada Sousa Mendes
180 - Francisco José Cepeda Farinha Leitão
181 - Francisco José Couto Alves Antunes
182 - Francisco José Guerra Gonçalves
183 - Francisco Manuel Silva Perpétua
184 - Francisco Maria Jonet A. Peneda
185 - Francisco Mário Carvalho Araújo Fernandes
186 - Francisco Norberto Marques Cordeiro
187 - Germina Assunção Paulo Ferreira
188 - Gil Firmínio Sanfins Couto
189 - Gonçalo Guerra Seita Machado
190 - Gregória Maria Crispim Caeiro Caldoneiro
191 - Guilherme Augusto Pires Coutinho
192 - Hélder Anjos Figueiredo Caldoneiro
193 - Hélder Carmo Lameirinha Silva
194 - Helena Alexandra S. P. Botelho
195 - Helena Maria Costa Brito
196 - Helena Maria Ferreira Fernandes
197 - Hélia Correia Almeida
198 - Henrique Afonso Lopes
199 - Henrique Manuel Garcia Almeida Ribeiro
200 - Henrique Manuel Guimarães Martins
201 - Henrique Parreira Oliveira Gomes
202 - Herculano José Durão
203 - Hermínio Sismeiro Carvalho Silva
204 - Horácio Dias Pontes
205 - Horácio Luís Mendes
206 - Idalina Maria Carvalho Cunha
207 - Ilda Maria Oliveira Ferreira Rato
208 - Ilda Maria Roque Nunes Fitas
209 - Ilídio Francisco Rosinha Campos
210 - Iracema Lizarda Almeida
211 - Isabel Cristina R. Couceiro
212 - Isabel Maria Ferreira Silva
213 - Isabel Maria Figueiredo Dá Mesquita
214 - Isabel Maria G. V. Sousa Roxo
215 - Isabel Maria Lopes Mancio Santos
216 - Isabel Maria Rodrigues Ferreira
217 - Isabel Maria Simões Ramalho
218 - Isaura Pereira Sobreiro
219 - Ivone Santos Monteiro Melo Serrano
220 - Jacinta Silva Ladeira
221 - Jaime Florêncio Vicente Silva
222 - Jaime Gomes Santos
223 - Jaime Varela Palma Cavaco
224 - João Alberto Marques Jacinto
225 - João António Carmo Saraiva Costa
226 - João António David Godinho
227 - João António Marques Alves
228 - João António Ribas Sousa Silva
229 - João António Silva Santos Neto
230 - João António Vieira Paisana
231 - João Carlos Marques Flamino
232 - João Daniel Gregório Temudo Vendas
233 - João Deus Azeredo Osório Silva,
234 - João Eduardo Polainas Nicau
235 - João Jesus Branco Luís
236 - João José Matos Alves Aldeia
237 - João Manuel Afonso
238 - João Manuel Loura Abreu
239 - João Manuel Melo Branco
240 - João Marques Goulão Lavado
241 - João Martins Costa Rito
242 - João Paulo Rodrigues Campos
243 - João Pedro Brazão Montes
244 - João Pedro S. Alves Mil-Homens
245 - João Rui Queimado Mateus
246 - João Virgílio Goulão Valente
247 - Joaquim António Marques Fernandes
248 - Joaquim Bernardo Cabo Espadeiro
249 - Joaquim Carlos Magalhães Albuquerque
250 - Joaquim Manuel Lucas Moreira Carneiro
251 - Joaquim Manuel Rovisco Matos
252 - Joaquim Vicente Neves Silva
253 - Jorge Alexandre Santos Jesus
254 - Jorge Eduardo Ferreira Simões
255 - Jorge Francisco Luz Reis
256 - Jorge Gonçalves Gaspar
257 - Jorge Manuel Brito Escórcio Almeida
258 - Jorge Manuel Martins Fontes Sousa
259 - Jorge Manuel Ribeiro Costa
260 - Jorge Marques Santos Claro
261 - José Alberto Gomes Teiga Mano
262 - José António Almeida Alves
263 - José António Carvalho Macedo Costa
264 - José António Félix Trindade
265 - José António Luzano Quadros Flores
266 - José António Ramos Raposo
267 - José António Santos Graça
268 - José António Vieira Veríssimo
269 - José Armando Aguilar Augusto
270 - José Armando M. F. Sarmento
271 - José Augusto Costa Monteiro
272 - José Augusto Coutinho Dias
273 - José Augusto Gomes
274 - José Augusto Queijo
275 - José Carlos Jesus Raposo
276 - José Carlos Nova Dias
277 - José Carlos Perdiz Martins
278 - José Domingos Gomes Maia
279 - José Gabriel Soares Curado
280 - José Luís David Quaresma
281 - José Luís Santos Brito
282 - José Manuel Alvito Quintino Pinto
283 - José Manuel Correia Quelhas
284 - José Manuel Gonçalves Freixo Boavida
285 - José Manuel Janela Fonseca
286 - José Manuel Maia Gonçalves
287 - José Manuel Maia Paulino
288 - José Manuel Neves Barrias
289 - José Manuel Serra Pedroso Lopes
290 - José Maria Apolinário Cabral Quadros
291 - José Mariano Santos Soeiro
292 - José Miguel L. P. Correia Faria
293 - José Paulo Alves Carvalho
294 - José Queda Gomes Silva
295 - José Venâncio Brísido
296 - José Vitorino Paiva Rocha
297 - Judite Silva Alves Santos
298 - Júlia Maria Sousa Andrade Silva Campos
299 - Júlio Carlos Ferreira Correia
300 - Laura Maria Sequeira S. Sameiro Sousa
301 - Laurentina Ferreira Silva
302 - Laurindo Azevedo Gonçalves
303 - Leonel Couceiro Tovim
304 - Leonildo João Mulano Morais
305 - Leopoldina Elisbão P. M. Moreno
306 - Licínia Fátima R. Morais Almeida
307 - Licínio Paulo Duarte Silva
308 - Lídia Maria Diegues Rodrigues
309 - Lígia Valência P. M. Lopes Fernandes
310 - Lourenço Rodrigues
311 - Lúcia Cristina H. Santos
312 - Lucinda Silva Magalhães Sequeira
313 - Ludovina Moita S. Zagacho Caeiro
314 - Luís Alberto Teixeira Gonçalves
315 - Luís António Ferreira Santos
316 - Luís Filipe Bugio Água-Mel
317 - Luís Filipe Guedes Ventura
318 - Luís Francisco Morais Faria Costa Lopes
319 - Luís Manuel Caseiro Marques
320 - Luís Manuel Marques Pires Silva
321 - Luís Manuel Pereira Guilherme
322 - Luís Manuel Pessoa Maia
323 - Luís Manuel Portela Reis
324 - Luís Manuel Silva Araújo
325 - Luís Miguel Almeida Barata Pindêlo
326 - Luís Miguel Resende Faria
327 - Luís Sequeira Sousa Bastos Aleixo
328 - Luísa Jesus Gaião Monteiro Charrua Boazinha
329 - Luísa Maria Carvalho V. Ferro
330 - Luísa Maria Chainho
331 - Luísa Maria Oliveira Duarte Filipe
332 - Luísa Maria Santos Correia Carvalho
333 - Manuel António Correia Leandro Afonso
334 - Manuel António Rodrigues Catarino
335 - Manuel Augusto Malveiro Bento
336 - Manuel Augusto Santos Girão
337 - Manuel Celestino Gomes Barreto Dias
338 - Manuel Cruz Martins
339 - Manuel David Magalhães
340 - Manuel Eduardo Magalhães Portelinha
341 - Manuel Filipe Silva Miranda
342 - Manuel Freire Lopes
343 - Manuel Garção Antunes
344 - Manuel Henriques Teixeira Coelho
345 - Manuel Jesus Oliveira
346 - Manuel Jorge Silva
347 - Manuel Julião Monteiro Lopes
348 - Manuel Luís Carvalho R. Tata
349 - Manuel Marques Matos
350 - Manuel Simões Monteiro
351 - Manuela Conceição Cebola Dias Melão
352 - Marco Paulo Carvalho Araújo Fernandes
353 - Marco Paulo Ribeiro Fernandes
354 - Margarida Isabel Bravo Correia Almeida Basto
355 - Margarida Isabel P. Gonçalves Silva
356 - Margarida Maria M. N. A. Blanc Sousa
357 - Margarida Maria Rato Matos Sequeira
358 - Maria Adelaide J. Paula Antunes
359 - Maria Adelaide Lopes Teles
360 - Maria Adelina Matos Sena Martins
361 - Maria Alexandra Lemos Teiga
362 - Maria Alice Marques Costa Santos
363 - Maria Alice Marques Teixeira
364 - Maria Alice Tavares Almeida
365 - Maria Amélia Alho Simão Silva
366 - Maria Amélia Bordalo C. Esteves
367 - Maria Amélia Conceição Santos
368 - Maria Amélia Dias Costa Cruz
369 - Maria Antónia Pinheiro Santos Franco
370 - Maria Antónia Fadista C. Almeida
371 - Maria Antónia Silva R. Belo Monteiro
372 - Maria Augusta Costa Gomes Neto
373 - Maria Áurea Sousa
374 - Maria Carmo Melim Bernardino
375 - Maria Carmo Rijo C. Pereira Jesus
376 - Maria Carolina Fernandes
377 - Maria Catarina P. Lopes Silva Teixeira
378 - Maria Celeste Ferreira Gomes
379 - Maria Celeste Gomes Batalha Baião
380 - Maria Celeste Silva Sequeira Brandão
381 - Maria Coelho Caeiro Zagacho
382 - Maria Conceição Cardoso Serrano
383 - Maria Conceição F. Esteves Godinho
384 - Maria Conceição Lopes Carneiro
385 - Maria Conceição Mendes Costa
386 - Maria Conceição P. M. Rodrigues
387 - Maria Conceição Pereira Costa Pessoa
388 - Maria Cristina Costa Mendes Vítor
389 - Maria Cristina Jorge Eira Borges
390 - Maria Cristina Marques Rodrigues Borralho
391 - Maria Cristina Mello Bragança
392 - Maria Custódia Martins F. P. Correia
393 - Maria Dolores Cardoso Rolo
394 - Maria Dulce Silva Monte Sevinate Rosa
395 - Maria Elizabete F. S, S. A. Monteiro
396 - Maria Elvira Palhares Sá Esteves
397 - Maria Emília Álvaro Lobato
398 - Maria Emília Ferreira Luz Ramos
399 - Maria Emília Lopes Lourenço Eiriz
400 - Maria Emília Saraiva C. T. Carvalho
401 - Maria Emília Soeiro G. C. Barreto
402 - Maria Ermelinda C. C. M. Breda Vale
403 - Maria Eugénia Garnel Lopes Santos
404 - Maria Eugénia Mendes Cristo Ramos
405 - Maria Fátima Alves C. L. Patrício
406 - Maria Fátima Andrade Carreira
407 - Maria Fátima Dantas Carvalho Soares Coelho
408 - Maria Fátima Marta Ferreira
409 - Maria Fátima Pacheco G. Sousa Cruz
410 - Maria Fátima Peixoto Barros Araújo
411 - Maria Fernanda Abreu Costa
412 - Maria Fernanda Jesus Mendes
413 - Maria Fernanda Mendonça Lemos
414 - Maria Fernanda Monteiro P. Ramalho
415 - Maria Filomena Anjinho Domingos Nogueira Alves
416 - Maria Filomena Correia Sardinha Potes
417 - Maria Filomena Grãos Duros
418 - Maria Filomena Pinto Amarante
419 - Maria Glória Pomba Baptista Oliveira
420 - Maria Graça Marques S. O. Pegado
421 - Maria Graça Rei Alves Mendes Gonçalves
422 - Maria Graça Sobral Pinto
423 - Maria Helena Canaveira Encarnação Diogo
424 - Maria Helena Carmo Sanches
425 - Maria Helena Coelho Cruz
426 - Maria Helena Madeira Montez
427 - Maria Helena Melo Silva
428 - Maria Helena Salgueiro Vieira
429 - Maria Ilizabete Alves Almeida
430 - Maria Isabel Conceição Albino
431 - Maria Isabel Gomes Bonito
432 - Maria Isabel Patrício Cardoso
433 - Maria Isabel Raposo Mondragão
434 - Maria Isabel Veiga Silva Faria Melo Silva
435 - Maria Jesus Caetano Tavares
436 - Maria João Batista Matado
437 - Maria João Batista Vicente Pereira
438 - Maria João Campos Seabra Pinto
439 - Maria Joaquina Noronha Vasconcelos Pinto
440 - Maria José Cruz Oliveira
441 - Maria José Moreno Falcão Gonçalves
442 - Maria José Pinto Figueiredo Cunha
443 - Maria José S. M. Barros Cunha
444 - Maria Josefa Colaço Estêvão
445 - Maria Júlia Azevedo G. M. Escolástico
446 - Maria Lina Birra Tomas Henriques
447 - Maria Lourdes Prazeres Soares
448 - Maria Lúcia Cruz Simas Correia
449 - Maria Luís Santos Carvalho Sousa Silva Pindêlo
450 - Maria Luísa Pascoal Neves
451 - Maria Luísa Pereira Alves Martins Mariano
452 - Maria Luíza Mariano Baptista Silva Correia
453 - Maria Lurdes Conceição Santos
454 - Maria Lurdes Moreira Pereira Silva
455 - Maria Lurdes Nunes C. Varela
456 - Maria Lurdes Santos Gonçalves
457 - Maria Lurdes Silva
458 - Maria Madalena R. Codina Natividade
459 - Maria Madre Deus P. Reynold Sousa
460 - Maria Manuel Ferreira Alves Pereira Mendes
461 - Maria Manuela Dias Nunes
462 - Maria Manuela Fernandes Rodrigues Morais
463 - Maria Manuela Santos Azevedo
464 - Maria Manuela Silva
465 - Maria Natércia Gomes Sousa
466 - Maria Nazaré Católico Almeida Silva
467 - Maria Odília G. Paula Lopes,
468 - Maria Olímpia Coelho Pelica
469 - Maria Rosário Vieira Antunes Cunha
470 - Maria Susana G. Carvalho C. Beirão
471 - Maria Teresa Jesus Santos Póvoas
472 - Maria Teresa Jesus Vaz Teixeira
473 - Maria Teresa Monterroso Nery Monteiro
474 - Maria Teresa Pires Monteiro Brinca
475 - Maria Teresa Tenreiro Ramos Mendes
476 - Mariana Bárbara V. André Correia
477 - Marina Conceição Pedreiro Dias
478 - Mário Guilherme Fernandes Tão Cirne
479 - Mário Jorge Mendes Pinto Bessa
480 - Mário Jorge Moutinho
481 - Mário Jorge Rodrigues Reis
482 - Mário Jorge Silva Marques Gouveia
483 - Mário Paulo Capêlo Oliveira Ferro
484 - Martinha Maria Santos Rebelo
485 - Maximino Silva Pereira
486 - Miguel José Borralho Ramos
487 - Mónica Lamolinairie Paraty Barbosa
488 - Mussagy Abdul Latifo Ambasse
489 - Nelson Artur Duarte Lima
490 - Ofélia Maria Costa Pereira
491 - Orlando Manuel Andrade Pereira
492 - Otília Augusta Pires
493 - Otília Cardoso Rodrigues S. Poitout
494 - Otília Maria Antunes Cunha
495 - Patrícia Andreia Ramos Cachola Ventura Silva Dias
496 - Paula Alexandra Almeida Silva
497 - Paula Cristina O. Monteiro Silva
498 - Paula Lurdes Moreira Magalhães Lopes
499 - Paulina Virgínia P. Santos Narane
500 - Paulo Alexandre Gonçalves Morais
501 - Paulo Alexandre Sousa Coelho
502 - Paulo António Jesus Torres
503 - Paulo Jorge Carrinho Moreira
504 - Paulo Jorge Santos Cunha
505 - Pedro Fiadeiro Silva Carreira
506 - Pedro Manuel Almeida Andrade Silva
507 - Pedro Matos Cortes Picciochi
508 - Pedro Miguel Xavier Moreira
509 - Possidónio Alves Martins
510 - Prudência Fátima G. Correia Simões
511 - Raquel Maria Pereira Moreira Maciel
512 - Raul Manuel Silva Botas
513 - Raul Paulos Esteves
514 - Ricardo Alexandre Ministro Machado Lourenço
515 - Ricardo Jorge Cruz Aguiar
516 - Ricardo Nuno Chaves Fernandes
517 - Rita Maria Estevinha Sousa Gonçalves
518 - Roberto Manuel Pereira Viegas
519 - Ronald Artur Fonseca Silva
520 - Rosa Maria Costa Pinto Oliveira
521 - Rosa Maria Marques F. Almeida
522 - Rosa Osvalda Fidalgo A. Faria
523 - Rosária Almeida Rocha
524 - Rui António Matos Rodrigues Neves
525 - Rui Carlos Cunha Zagalo
526 - Rui Filipe Rebelo Pires
527 - Rui Justino Silva Correia
528 - Rui Luís Fidalgo Madureira Moura
529 - Rui Manuel Fonseca Ferreira
530 - Rui Manuel Lopes Andrade
531 - Sara Conceição C. Francisco Nunes
532 - Sara Isabel L. Fialho Borralho
533 - Sara Lurdes Pereira Silva Meirim
534 - Sarogini Carmen Monteiro
535 - Sebastião Alves Oliveira
536 - Sérgio Augusto Pereira
537 - Sérgio Manuel Gonçalves Sousa
538 - Sérgio Mário Miranda Pinto
539 - Sílvia Ângela Oliveira Reis Esteves
540 - Silvina Cármen Pinto Costa Gavino
541 - Simão Pedro Gomes Silva
542 - Sónia Cristina Ribeiro Nascimento
543 - Teodora Isabel Santos Reis Cláudio Mendes Costa
544 - Teresa Céu A. Klut Ferreira Costa
545 - Teresa Isabel Esteves Fontes Neves Sousa Coelho
546 - Teresa Maria Gonçalves R. Mendonça
547 - Teresa Sofia Carvalho Costa
548 - Vanda Maria Costa Reis Brito Caiado Monteiro
549 - Victor Jorge Marques Rosa Alberty
550 - Victor Manuel Martins Gaspar
551 - Viriato Ornelas Mendonça Vieira
552 - Vítor José Serra A. Ferreira
553 - Vítor José Sousa Alves
554 - Vítor Luís Faria Mourão
555 - Adérito José Serafim Lopes
556 - Ana Patrícia Pereira Caldas Penaguião Vilar
557 - Ana Paula Bico Rodrigues de Matos
558 - António Manuel Lopes Costa
559 - António Manuel Salavisa Blanc Sousa
560 - António Maria Albuquerque Pimentel Vasconcelos
561 - Carlos Esteves Mourão
562 - Carlos Manuel Travessa Pimpão
563 - Clarinda Alice Marques
564 - Graciete Eugénia Correia Sousa Ferreira
565 - José David Amaral Santiago
566 - José Fernando Costa Abreu
567 - Lília Maria Fragoso Noronha Amaral
568 - Lúcio Manuel Jesus Soares Lopes
569 - Margarida Maria Medina Ferro
570 - Maria Aurora Martins Nobre Oliveira Cunha
571 - Maria Fátima Rocha Soares
572 - Maria João Rios O. C. Gouveia B. Sousa
573 - Maria José Lourenço Lopes Pereira
574 - Maria Lurdes Trindade Cunha Serra Camilo
575 - Maria Manuela Botto Reis Rodrigues Dias Moreira
576 - Maria Manuela Pereira Gomes Santos
577 - Maria Teresa F. Cunha Moniz Marçal Grilo
578 - Mário Alberto Barcelo Silveira Ramos
579 - Paula Maria Caria Pinto Andorinha
580 - Silvério Augusto Antão
citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra interessados, no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em que formula o seguinte pedido: revogação do despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que a provou a lista nominativa do pessoal a afectar ao quadro dos supranumerários do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no DR, 2.ª série, n.º 189 de 29 de Setembro de 2006 - Aviso 10.737/2006.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como Contra - Interessados, os contra - interessados, que como tal se tenham constituído, consideram - se citados para contestarem, no prazo de trinta dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especifica não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao Juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de quinze dias contados desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos;
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
9 de Maio de 2011. - A Juíza de Direito, Catarina de Moura Ribeiro Gonçalves Jarmela. - O Oficial de Justiça, Filipa Silva.
204851222
