Resolução 216/95, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 28.12.1995, Pág. 907
- Data: 1995-12-28
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Sumário
Autoriza a alienação de apartamento adquirido à Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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