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Aviso (extracto) 13586/2011, de 1 de Julho

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Sumário

Abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Cavandela

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 13586/2011

Plano de Pormenor da Cavandela - Discussão pública

Francisco José Caldeira Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde:

Torna público que, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Castro Verde tomada em reunião ordinária de 22 de Junho de 2011, se encontra aberto o período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor da Cavandela, que decorre durante 22 dias úteis, contados a partir do 5.º dia após a presente publicação. A Proposta do Plano, o respectivo Relatório Ambiental, a Acta da Conferência de Serviços e demais Pareceres emitidos durante as fases de acompanhamento e concertação encontram-se disponíveis para consulta no Gabinete de Apoio ao Presidente, sito no Edifício dos Paços do Município, durante os dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30. A Câmara Municipal de Castro Verde promoverá, em data a publicitar oportunamente, uma sessão pública de esclarecimento sobre o Plano. Os interessados que queiram devem apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde e enviado por correio registado com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Castro Verde, sita na Praça do Município - 7780-217 Castro Verde, ou entregue pessoalmente mediante recibo no Gabinete de Apoio ao Presidente, na mesma morada. O presente aviso e outros de igual teor, serão publicados no Diário da República, na comunicação social, no site www.cmcastroverde.pt e afixados nos locais de estilo.

22 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco Duarte.

304839843

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1258600.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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