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Portaria 8/94, de 21 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 21.04.1994, Pág. 284
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

Regulamenta o regime de caça na Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional, nº 11/92/A, de 15 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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