Portaria 7/94, de 24 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 24.03.1994, Pág. 231
- Data: 1994-03-24
- Vigência condicional
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Sumário
Altera os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março. (Estabelece o regime de apoios financeiros para a reconversão e modernização da frota pesqueira industrial da Região). Revoga a Portaria nº 63/90, de 28 de Dezembro.
Aviso
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