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Portaria 7/94, de 24 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 24.03.1994, Pág. 231
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Sumário

Altera os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março. (Estabelece o regime de apoios financeiros para a reconversão e modernização da frota pesqueira industrial da Região). Revoga a Portaria nº 63/90, de 28 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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