Resolução 191/95, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 23.11.1995, Pág. 810
- Data: 1995-11-23
- Diploma não vigente
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Sumário
Lança as taxas de reestruturação portuária, em substituíção das actuais taxas adicionais, praticadas no sector portuário dos Açores. Revoga a Resolução nº 169/95, de 21 de Setembro.
Aviso
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