Portaria 48/94, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33-Supl, de 18.08.1994, Pág. 544-(11)
- Data: 1994-08-18
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Sumário
Estabelece o regime de ajudas à extensibilidade da produção pecuária, no âmbito das medidas agro-ambientais, instituidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho.
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