Abertura de Período para Discussão Pública
Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e as alterações do Decreto-Lei 26/10 de 30 de Março, que terá inicio no 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2005 do Bairro Casal Novo - Caneças para os lotes 6, 28, 29, 34, 91, 131, 280, 411, 432, 433, 439, 494, 525, 692, 867, 868, 912 e 1053, pelo prazo de 15 dias. Todos os interessados poderão, durante o período de discussão pública, consultar e ou apresentar por escrito, quaisquer reclamações à proposta de alteração ao referido alvará. O processo estará disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística, sito na Av. Amália Rodrigues n.º 20 - Urbanização da Ribeirada 2675 Odivelas.
24 de Maio de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de Carvalho Amador.
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