Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 316/02, sito na Estrada do Arce, Freguesia de Sarilhos Grandes
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 27 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 316/02, registado em nome de João da Cruz Pereira (Processo I-17/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca das especificações do lote 50, designadamente em relação ao aumento da área máxima de pavimentos prevista para a moradia, de 110 m2, para 220 m2, o número de pisos de 1 para 2, mantendo-se o mesmo número de fogos.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
31 de Maio de 2011. - O Director de Departamento, por delegação de assinatura, conforme despacho de 14/01/2011, Luís Pedro Cerqueira, arqt.º
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