Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência
(Nos termos da Portaria 401/2007, de 5 de Abril)
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1) O presente Regulamento disciplina os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência na Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP).
2) O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior nacional ou estrangeiro reconhecido como tal pelas autoridades competentes.
3) O disposto no presente Regulamento aplica-se ao Curso de Licenciatura em Enfermagem (CLE) e, com as necessárias adaptações, aos restantes cursos em funcionamento na ESEP.
Artigo 2.º
Incompatibilidades
Com a excepção prevista no n.º 2 do artigo 20.º, os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou por via do concurso nacional de acesso.
Artigo 3.º
Conceitos de reingresso, mudança de curso e transferência
1) Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se matricula no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior e se inscreve em curso superior diferente daquele em que efectuou a última inscrição, tendo havido ou não interrupção de inscrição.
2) Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve no mesmo curso e matricula em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição.
3) Reingresso é o acto pelo qual um estudante, após a interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Artigo 4.º
Condições para o reingresso, mudança de curso e transferência no CLE
1) Podem requerer o reingresso no CLE os estudantes que tenham estado matriculados na ESEP, ou numa das escolas que lhe deu origem, e inscritos neste curso ou em curso que o tenha antecedido.
2) Para efeitos do número anterior, podem reingressar no CLE, os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos nos seguintes cursos:
a) Curso de Licenciatura em Enfermagem, da ESEP;
b) Cursos de Licenciatura em Enfermagem, das escolas que deram origem à ESEP;
c) Cursos de Bacharelato em Enfermagem, Ano Complementar de Formação em Enfermagem e Curso Complementar de Formação em Enfermagem, das escolas que deram origem à ESEP.
3) Podem requerer a mudança de curso, os estudantes cuja última inscrição tenha sido realizada em curso superior diferente do CLE e que satisfaçam as seguintes condições:
a) Tenham obtido uma classificação mínima de 100 (numa escala de 0 a 200) nos exames nacionais de um dos conjuntos de disciplinas específicas exigidos pela ESEP para acesso ao CLE, através do concurso nacional de acesso ao ensino superior, no ano lectivo a que se reporta o concurso ou no ano lectivo imediatamente anterior;
b) Tenham obtido aprovação a um curso do ensino secundário, ou detenham habilitação legalmente equivalente.
4) Podem requerer a transferência de curso, os estudantes cuja última inscrição tenha sido realizada no CLE em estabelecimento de ensino superior diferente da ESEP e que satisfaçam uma das condições referidas no número anterior.
5) Os candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiro terão que demonstrar possuir competências adequadas ao ingresso e progressão no CLE.
6) As dúvidas suscitadas pela aplicação dos números anteriores aos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros serão resolvidas por deliberação do conselho técnico-científico da ESEP, a homologar pelo presidente.
Artigo 5.º
Pré-requisito
A satisfação do pré-requisito exigido para o ingresso no CLE, na ESEP, nos termos da Deliberação aprovada anualmente pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, é obrigatória para a matrícula e inscrição.
Artigo 6.º
Júri do concurso
1) O júri do concurso é nomeado por despacho do presidente da ESEP.
2) A organização interna e funcionamento do júri são, no respeito das normas internas aplicáveis, da competência deste.
Capítulo II
Regime geral de admissão por reingresso, mudança de curso e transferência
Artigo 7.º
Abertura de concurso
1) Anualmente, a ESEP abrirá um concurso de admissão ao CLE pelos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, para matrícula e inscrição no ano lectivo seguinte.
2) A divulgação da abertura do concurso, por despacho do presidente, é feita através de edital, a afixar nos locais de estilo da ESEP e a publicar no portal da Escola, do qual constam os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente regulamento, as vagas a atribuir a cada um dos contingentes, o júri, a instrução das candidaturas e os critérios de seriação.
Artigo 8.º
Vagas
1) O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2) Sem prejuízo do previsto no capítulo III, as vagas para transferência e mudança de curso são fixadas anualmente, por despacho do presidente da ESEP, sob proposta do conselho técnico-científico.
3) As vagas fixadas nos termos do número anterior são comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior, pelos serviços académicos e de apoio ao estudante (SAAE) da ESEP, nos cinco dias úteis seguintes à publicação do despacho a que se refere o número anterior.
Artigo 9.º
Definição dos contingentes
1) As vagas fixadas serão distribuídas por dois contingentes: um para os candidatos ao regime de mudança de curso e outro para os candidatos ao regime de transferência.
2) Na distribuição dos candidatos colocados, as vagas sobrantes num dos contingentes serão atribuídas ao outro contingente.
Artigo 10.º
Candidatura
1) A candidatura ao concurso de admissão ao CLE pelos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência é apresentada nos SAAE da ESEP.
2) A candidatura é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo a que se reporta o concurso.
Artigo 11.º
Instrução do processo de candidatura
1) O processo de candidatura é instruído com:
a) Boletim de candidatura, disponível nos SAAE e no portal da ESEP, devidamente preenchido;
b) Fotocópia do documento de identificação civil;
c) Documento, actualizado, comprovativo do ano lectivo de ingresso no ensino superior e da última inscrição efectuada;
d) Documento comprovativo das unidades curriculares realizadas no curso da última inscrição com a indicação do número de ECTS e respectiva classificação (nos cursos não adequados poderá ser indicado o número de horas curriculares em alternativa ao número de ECTS);
e) Nota biográfica de acesso ao ensino superior onde conste, de acordo com o aplicável:
i) Certidão de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade) ou de habilitação legalmente equivalente ou do 10.º/11.º e do 12.º ano de escolaridade, com a respectiva classificação final;
ii) Documento comprovativo das classificações nos exames nacionais/provas específicas exigidas no n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento (Ficha ENES);
f) Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito previsto no artigo 5.º (quando aplicável);
g) No caso dos estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, documento que permita atestar que o candidato reúne as condições previstas no n.º 5 do artigo 4.º;
h) Outros documentos referidos no edital de abertura do concurso.
2) Os candidatos que disponham dos documentos a que se refere o número anterior arquivados na ESEP estão dispensados de os entregar novamente, salvo se os mesmos carecerem de actualização.
3) Os candidatos que não entreguem o documento previsto na alínea f) do n.º 1 verão a sua candidatura aceite condicionalmente, até à apresentação do mesmo.
4) A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela de emolumentos em vigor na ESEP.
5) Da candidatura é entregue ao apresentante cópia do respectivo boletim de candidatura e o original do recibo referente ao pagamento da taxa de candidatura, sendo a cópia do boletim de candidatura indispensável para qualquer diligência posterior.
Artigo 12.º
Indeferimento liminar
1) São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Tenham sido apresentadas fora de prazo;
b) Não sejam acompanhadas de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
c) Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente regulamento.
2) O indeferimento é da competência do presidente da ESEP, por proposta fundamentada do presidente do júri.
Artigo 13.º
Exclusão da candidatura
1) Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano lectivo, os candidatos que prestem falsas declarações ou que incorram em situação de fraude.
2) Confirmando-se, posteriormente à realização da matrícula, a situação referida no número anterior, a matrícula e inscrição, bem como os actos praticados ao abrigo da mesma, serão nulos.
3) Nas situações referidas nos números anteriores, não haverá lugar a ressarcir o candidato de quaisquer valores entretanto pagos.
4) A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida pelo presidente da ESEP, por proposta fundamentada do presidente do júri.
Artigo 14.º
Selecção e seriação dos candidatos
1) A selecção das candidaturas será realizada pelo júri referido no artigo 6.º que procederá também à seriação dos candidatos admitidos.
2) A selecção dos candidatos em cada um dos contingentes do concurso será feita através da verificação dos requisitos exigidos.
3) Caso os candidatos seleccionados sejam em número superior ao número de vagas disponíveis em cada um dos contingentes do concurso, proceder-se-á à seriação dos mesmos nos termos dos números seguintes.
4) Em cada um dos contingentes, a seriação dos respectivos candidatos será efectuada por ordem decrescente da classificação obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
a) Média aritmética da classificação do curso do ensino secundário (ou equivalente) e da classificação do exame nacional/prova específica (ou correspondente) em que obteve nota mais elevada.
5) Em caso de igualdade de classificação, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
a) Maior nota obtida no exame nacional/prova específica (ou correspondente);
b) Maior número de ECTS realizados no curso da última inscrição (nos cursos não organizados por ECTS, será estimado um ECTS por vinte e sete horas curriculares);
c) Maior média das unidades curriculares realizadas no curso da última inscrição.
Artigo 15.º
Decisão
1) O presidente da ESEP homologará a lista final do concurso.
2) A lista referida no número anterior será publicitada nos locais de estilo e no portal da ESEP, no prazo fixado no edital.
3) O resultado final do concurso exprime-se através de uma das seguintes menções, com a indicação, se for o caso, da seriação no respectivo contingente:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído.
4) A menção da situação de excluído será acompanhada da respectiva fundamentação.
5) Nos casos de indeferimento liminar, de exclusão da candidatura ou de não colocação, o candidato deverá requisitar a devolução da documentação entregue no prazo de trinta dias seguintes à notificação da decisão, findo o qual a mesma será eliminada.
Artigo 16.º
Reclamação
1) Da lista prevista no artigo anterior, podem os interessados apresentar reclamação, dirigida ao presidente, devidamente fundamentada, a ser entregue nos SAAE da ESEP, no prazo de 15 dias de calendário a partir da data de afixação da referida lista.
2) A decisão sobre a reclamação será proferida no prazo de 15 dias de calendário após a sua recepção e comunicada por correio electrónico.
Artigo 17.º
Erro dos serviços
1) A situação de erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato deverá ser rectificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.
2) A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada.
3) A rectificação pode ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da ESEP.
4) As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas por via de correio electrónico com a respectiva fundamentação.
5) A rectificação abrange apenas os candidatos em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 18.º
Estudantes não colocados com matrícula válida no ano lectivo anterior
Os estudantes não colocados, ou cujo pedido seja indeferido, que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior ao que o concurso se destina, podem, no prazo máximo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos no ano lectivo anterior.
Artigo 19.º
Matrícula e inscrição
1) Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no CLE, presencialmente nos SAAE da ESEP, nos prazos fixados, sob pena de, ao não o fazerem, perderem o direito à colocação;
a) A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realizou.
2) Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, os SAAE da ESEP convocarão, por via de correio electrónico, o candidato seguinte da lista ordenada de seriação, até à efectiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos não colocados.
Capítulo III
Regime especial de mudança de curso, transferência e reingresso
Artigo 20.º
Requerimento
1) Sem prejuízo do regime previsto no capítulo anterior, a ESEP poderá aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo sempre que entenda existirem, ou poder criar, condições de integração dos requerentes no CLE.
2) O disposto no número anterior poderá ser aplicado, com as necessárias adaptações, a todos os cursos em funcionamento na ESEP.
3) Os requerimentos para mudança de curso, transferência e reingresso deverão ser dirigidos ao presidente da ESEP, devidamente instruídos com toda a documentação que comprove a situação académica do requerente e que permita a apreciação do pedido.
4) A apresentação do requerimento está sujeita ao pagamento dos emolumentos previstos na tabela em vigor na ESEP, nos mesmos termos da candidatura a que se refere o artigo 11.º
Artigo 21.º
Do processo de decisão
1) A todo o momento da análise do pedido, o presidente poderá solicitar ao requerente a documentação considerada relevante, reiniciando a contagem do prazo de decisão com a entrega da mesma.
2) Caso entenda estarem reunidas as condições necessárias à admissão do requerente, o presidente poderá solicitar ao conselho técnico-científico (CTC) que emita parecer sobre a possibilidade de integração curricular do mesmo.
3) O presidente deverá decidir do requerimento no prazo de 30 dias.
4) A decisão será notificada ao requerente via correio electrónico, dela constando, em caso de deferimento, a indicação do prazo para inscrição e matrícula.
Capítulo IV
Integração curricular
Artigo 22.º
Competência
Todos os actos previstos nos artigos 8.º e 9.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, designadamente os procedimentos a adoptar para a creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudo em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, da formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma e do reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional e da formação pós-secundária, são da competência do CTC e regem-se pelo regulamento de creditação da ESEP.
Artigo 23.º
Integração curricular
1) Os estudantes colocados que concretizem a matrícula e inscrição nos termos dos capítulos anteriores integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESEP no ano lectivo para o qual o concurso reporta ou, se for o caso, o que constar da decisão do presidente.
2) A inscrição será, por regra, efectuada no 1.º ano do curso, independentemente dos percursos anteriores do estudante que venham a ser alvo de processo de creditação.
3) Publicada a lista final prevista no artigo 15.º, ou 16.º quando aplicável, os candidatos colocados deverão solicitar a creditação da formação anteriormente realizada, nos termos do Regulamento de creditação da formação da ESEP.
4) A integração curricular é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), aplicando-se as normas em vigor na ESEP.
5) A ESEP não garante a compatibilidade de horários aos estudantes que, em resultado do processo de integração curricular, se inscrevam em unidades curriculares de anos curriculares diferentes.
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 24.º
Situações de incumprimento
Não poderão efectuar a matrícula e inscrição os candidatos que tenham dívidas não saldadas à ESEP e não comprovem ter regularizado a situação até à data limite definida para a realização das mesmas, ficando neste caso sem efeito a colocação.
Artigo 25.º
Casos omissos
As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do presidente da ESEP.
Artigo 26.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Junho de 2011. - O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves.
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