Resolução 178/95, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 19.10.1995, Pág. 718
- Data: 1995-10-19
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Sumário
Autoriza o direito de uso privativo de parcela de terreno afecta à Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada, para instalação da sede social do Clube Naval de Santa Maria.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2020-10-15 -
Decreto Legislativo Regional
26/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Aviso
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