Resolução 176/95, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 19.10.1995, Pág. 717
- Data: 1995-10-19
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Sumário
Autoriza a cedência à Câmara Municipal da Horta, de lotes de terreno sitos ao Pasteleiro, na freguesia de Angústias.
Aviso
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