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Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 254.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que o licenciado Álvaro José Oliveira Marques Miranda, técnico superior jurista, cessou funções por motivo de aposentação com efeitos a 1 de Junho de 2011.
14 de Junho de 2011. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Afonso.
204802347
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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