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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do artigos 73.º e 76.º da Lei 59/2008 de 11/09 conjugado com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, foi concluído com sucesso o período experimental, em 12.Maio.2011, de vários trabalhadores, carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado:
(ver documento original)
8 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.
304783523
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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