Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 8 de Junho de 2011, o 1.º aditamento ao Alvará de loteamento n.º 2/1993, em nome de António Manuel Lopes e Outra, através do qual é licenciado a alteração ao loteamento em nome da "ALGARSADO - Construção Civil e Imobiliária, Lda.", no prédio situado na Horta do Cano, nesta localidade, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 00587/181089, da Freguesia de Santa Maria do Castelo.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 2 de Junho de 2011, e resume-se na alteração do uso do piso inferior, correspondente ao lote n.º 5, de comércio para habitação.
13 de Junho de 2011. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
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