1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 5981/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 06 de Abril de 2011, do Tenente General, Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no 2.º Comandante do Comando Territorial de Faro, Tenente Coronel de Infantaria n.º 1870184 António José Dias de Matos, as competências relativas aos seguintes actos:
a) Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com competências, ora subdelegadas.
2 - A subdelegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se sem prejuízo dos meus poderes de avocação e superintendência;
3 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de Março de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do CPA, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à publicação no Diário da República.
11 de Abril de 2011. - O Comandante, Francisco Ferreira de Matos Sousa, Coronel de Inf.ª
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