Despacho Normativo 58/94, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 10.02.1994, Pág. 168
- Data: 1994-02-10
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Sumário
Altera o nº 1 do artigo 12º do Despacho Normativo nº 249/93 de 9 de Dezembro (Estabelece as regras de aplicação do sistema de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem, da atribuição de certificados de especificidade e do modo de produção biológico dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios).
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