Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que a trabalhadora Odete Atracado Pereira Teodoro, concluiu com sucesso o período experimental na carreira/categoria de assistente técnico, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 e na sequência de celebração, com o Conselho Superior da Magistratura, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 de Junho de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
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