Aviso de abertura do período de discussão pública da proposta de Plano de Pormenor do Barrão
Maria Amélia Macedo Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público que, nos termos do disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, se irá proceder ao período de discussão pública, com a duração de 22 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, do denominado Plano de Pormenor do Barrão, que incide sobre o prédio com a área de 16,5527 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo sob o n.º 04312/020110, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 12, da secção P e sobre a área de 0,1380 ha do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo sob o n.º 2297, a fls. 167 v.º do livro B-6, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 10, da secção P, ambos da freguesia de Montijo, concelho de Montijo.
Mais faz saber que, a proposta de plano, bem como os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e por outras entidades, a acta da conferência de serviços e o resultado da concertação, encontram-se patentes para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua Manuel Neves Nunes de Almeida - Montijo, entre as 9:00 e as 17:00 horas, de todos os dias úteis, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que entenderem por convenientes, dirigindo-as à Presidente da Câmara Municipal de Montijo, em requerimento que identifique devidamente o seu subscritor e que seja entregue pessoalmente ou remetido através do correio, até final do prazo do período de discussão pública.
Para conhecimento geral se publica o presente, que vai ser afixado nos Paços do Concelho, Sede da Junta de Freguesia e publicado no jornal local "Diário da Região" e ainda no site www.mun-montijo.pt.
E eu, Luís Pedro Cerqueira), Director do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, o subscrevi.
13 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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