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Aviso 12767/2011, de 16 de Junho

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 12767/2011

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, declara-se que o trabalhador Vítor Hugo Braga Severino, concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira/categoria de Assistente Operacional, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da actual carreira e categoria.

27 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, António Cordeiro.

304757377

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1255122.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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