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Aviso 12757/2011, de 16 de Junho

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Sumário

Discussão pública de operação urbanística

Texto do documento

Aviso 12757/2011

Pedro Alexandre Oliveira Cardoso Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 29 de Abril de 2011, e para efeitos do disposto do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, que se encontra aberto, a partir do 8.º dia útil após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e durante 15 dias úteis, o período de discussão pública da operação urbanística de alteração ao loteamento (PL 3/2003) do prédio sito no lugar de Boucinhas, na freguesia de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira.

O respectivo processo estará disponível para consulta no Gabinete do Munícipe, sito no Edifício dos Paços do Concelho, onde poderá ser consultado durante o período normal de expediente entre as 9.00 e as 16.00 horas.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, qualquer reclamação, observação ou sugestão, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com identificação da morada/contacto do signatário para efeitos de resposta ou para o seguinte e-mail: geral@cm-pacosdeferreira.pt.

8 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Oliveira Pinto.

204776177

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1255111.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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