Portaria 5/93, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 25.02.1993, Pág. 163
- Data: 1993-02-25
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Sumário
Regulamenta a atribuição da ajuda às empresas transformadoras de beterraba, prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), de 15 de Junho.
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