1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do Despacho 44/11 do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral de 20 de Janeiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 68 (2.ª série) de 06 de Abril de 2011, com o n.º 5990/2011, subdelego no Comandante do Destacamento Trânsito de Viana do Castelo, Capitão de Infantaria Paulo Miguel dos Santos Gonçalves, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Janeiro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
12 de Abril de 2011. - O Comandante do Comando Territorial de Viana do Castelo, José Manuel Leite Machado, coronel.
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