Portaria 37/93, de 22 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 22.07.1993, Pág. 461
- Data: 1993-07-22
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Sumário
Altera a redacção do artigo 3º da Portaria nº 60/90, de 4 de Dezembro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 24/89/A, de 29 de Novembro.
Aviso
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