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Portaria 37/93, de 22 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 22.07.1993, Pág. 461
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Sumário

Altera a redacção do artigo 3º da Portaria nº 60/90, de 4 de Dezembro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 24/89/A, de 29 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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