Portaria 22/93, de 20 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 20.05.1993, Pág. 352
- Data: 1993-05-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa para o corrente ano, o prazo de inscrição relativo às indemnizações compensatórias.
Aviso
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