Portaria 19/93, de 29 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 29.04.1993, Pág. 286
- Data: 1993-04-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta o processo de atribuição dos apoios complementares a alunos do ensino secundário.
Aviso
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