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Aviso 12630/2011, de 15 de Junho

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Sumário

A CPF - Companhia Portuguesa do Ferro, Lda., requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de ferro e todas as substancias minerais associadas, numa área Carviçais, localizada nos concelhos de Torre de Moncorvo e Freixo de Espada à Cinta, distrito de Bragança

Texto do documento

Aviso 12630/2011

Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de Março e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 181/70, de 28 de Abril, que CPF - Companhia Portuguesa do Ferro, Lda., requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de ferro e todas as substancias minerais associadas, numa área "Carviçais", localizada nos concelhos de Torre de Moncorvo e Freixo de Espada à Cinta, distrito de Bragança, delimitada pela poligonal cujos vértices se indicam seguidamente, em coordenadas Hayford-Gauss, DATUM 73, (Melriça):

Área total do pedido: 109,265 km2

(ver documento original)

Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, ou a manifestarem preferência, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, por escrito com o devido fundamento, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direcção de Serviços de Minas e Pedreiras da Direcção-Geral de Energia e Geologia, sita na Avª 5 de Outubro, 87-5.º Andar, 1069-039 Lisboa, entidade para quem devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso e delimitação da área requerida estão também disponíveis na página electrónica desta Direcção-Geral.

24 de Maio de 2011. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.

304758884

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1254634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-04-28 - Decreto-Lei 181/70 - Presidência do Conselho

    Determina que a constitutição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 88/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento de depósitos minerais.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 90/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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