Portaria 16/93, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 22.04.1993, Pág. 268
- Data: 1993-04-22
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do procedimento administrativo de autorização de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais. Regulamenta o nº 2 do artigo 13º do Decreto Legislativo Regional nº 14/88/A, de 6 de Abril. Revoga a Port
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