Portaria 12/93, de 1 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 01.04.1993, Pág. 235
- Data: 1993-04-01
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Sumário
Fixa os custos dos serviços de abate para terceiros prestados nos matadouros públicos da Região. Revoga a Portaria nº 31/91, de 2 de Julho.
Aviso
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