Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.
Aviso DD210, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 45, de 23.02.1981, Pág. 489
- Data: 1981-02-23
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Sumário
Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Outubro de 1980, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação pelo Governo do Peru do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/02/23/plain-12542.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12542.dre.pdf .
Aviso
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