Regulamento Geral das Bibliotecas de Matosinhos
Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), foi dado cumprimento do disposto no n.º 1 do citado artigo, não tendo sido registadas quaisquer reclamações ao projecto do Regulamento Geral das Bibliotecas de Matosinhos, aprovado pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara no dia 16 de Dezembro de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22 de 1 de Fevereiro de 2011 - Regulamento 80/2011. O Regulamento foi aprovado definitivamente pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara na sua sessão extraordinária no dia 12 de Maio de 2011.
25 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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