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Aviso (extracto) n.º 12427/2011
Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que cessou por motivo de aposentação, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do Chefe de Divisão de Gestão Urbanística - José Alípio Castro Morgado Lima, a partir de 01 de Maio de 2011
27 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
304735393
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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