José Manuel Dias Custódio, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, que a alteração à operação de loteamento municipal - Loteamento Municipal dos Paços do Concelho, localizado na vila e freguesia de Lourinhã se encontra em fase de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, antes da respectiva aprovação pelo Executivo Municipal, podendo para tal ser consultado no Balcão do Munícipe desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: 9.00 h às 12.30 h e das 14.00 h às 16.30 h. A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) Desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) Eventual lesão de direitos subjectivos.
31 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Dias Custódio.
204748734
