Declaração (extracto) n.º 160/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Maio de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 791 m2 de área, a desanexar do prédio rústico sito na freguesia de Pombal, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10580, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 33037, propriedade de Manuel de Jesus Gaspar Raimundo e Maria da Conceição Gameiro Gonçalves, na proporção de 2/9, e de Fernando Gameiro Gonçalves, na proporção de 1/9, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à «Requalificação das Margens do Rio Arunca».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000547-2011, de 20 de Maio de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.049.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
30 de Maio de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
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