Portaria 67/96, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 10.10.1996, Pág. 857
- Data: 1996-10-10
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Sumário
Cria na Região Autónoma dos Açores, um sistema de Incentivos de Apoio à Pesca Artesanal.
Aviso
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