Regulamento de venda ambulante
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, a Assembleia Municipal de Estarreja, em sua sessão ordinária (segunda reunião), realizada no dia 2 de Maio de 2011, deliberou por maioria, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 14 de Abril de 2011, revogar os n.os 1 e 2 do artigo 12.º, artigo 15.º e alterar o n.º 4 do artigo 19.º e alíneas e) e g) do artigo 28.º, anexo I, III e eliminar o anexo IV do Regulamento de Venda Ambulante do Município de Estarreja.
Artigo 12.º
Da actividade de vendedor ambulante
1 - Revogado.
2 - Revogado.
3 - (mantém a actual redacção).
Artigo 15.º
Autorizações especiais
Revogado.
Artigo 19.º
Inscrição e registo de vendedores ambulantes
1 - (mantém a actual redacção).
2 - (mantém a actual redacção).
3 - (mantém a actual redacção).
4 - Dos documentos referidos no presente artigo, ficará a Subunidade de Taxas, Licenças, Mercados e Metrologia, obrigada a proceder ao arquivamento dos respectivos duplicados.
Artigo 28.º
Deveres
1 - (mantém a actual redacção).
a) (mantém a actual redacção).
b) (mantém a actual redacção).
c) (mantém a actual redacção).
d) (mantém a actual redacção).
e) A ser portadores, para imediata apresentação às autoridades policiais e fiscalizadoras, do cartão de vendedor ambulante, emitido pela Câmara Municipal, devidamente actualizado;
f) (mantém a actual redacção).
i) (mantém a actual redacção).
ii) (mantém a actual redacção).
iii) (mantém a actual redacção).
g) Proceder à fixação, no local fixo da venda, de fotocópia do cartão de vendedor ambulante, emitido pela câmara Municipal, devidamente actualizado;
h) (mantém a actual redacção).
i) (mantém a actual redacção).
j) (mantém a actual redacção).
k) (mantém a actual redacção).
2 - (mantém a actual redacção).
Anexo IV (eliminado).
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
9 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, José Eduardo de Matos, Dr.
304669362