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Aviso 12257/2011, de 6 de Junho

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento do Alto do Vilarinho, lote 23

Texto do documento

Aviso 12257/2011

Pedido de alteração ao alvará de loteamento do Alto do Vilarinho, lote n.º 23 - Carrazeda de Ansiães

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do Artigo 27 e nos termos estabelecidos do n.º 3 do Artigo 22 do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, decorrerá um período de discussão pública de 15 dias, contados a partir do 8.º dia a seguir ao da publicação deste aviso, relativo ao pedido de alteração ao lote n.º 23 do Alvará de Loteamento do Alto do Vilarinho, em Carrazeda de Ansiães, requerido por José Rogério Assunção Pinto dos Santos, contribuinte n.º 186315783 na qualidade de proprietário do referido lote.

Finalidade do pedido: aumento da área de implantação do edifício para habitação em 26,40m2.

Dados característicos finais do lote: Área total do lote: 342,00m2;Área de implantação do edifício para habitação: 121,65m2.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo na Secção Administrativa de Fomento Municipal da Câmara Municipal. Reclamações, sugestões ou informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Alvará do Loteamento, devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães; entregues pessoalmente no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, das 9 às 16 horas, ou através de email: cmcrz@mail.telepac.pt.

23 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, José Luís Correia.

304710388

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1252993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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