Portaria 4/96, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 18.01.1996, Pág. 54
- Data: 1996-01-18
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Sumário
Restringe a produção e comercialização de batata-semente, na Região Autónoma dos Açores, à batata-semente de base das classes comunitárias, definidas na Directiva 93/17/CEE (EUR-Lex), da Comissão de 30 de Março.
Aviso
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