Processo 664/11 - Em nome de: Luís Filipe Migueis da Silva Ribeiro
Cabeço de Mouro na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro na sua actual redacção e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 09 de Maio de 2011, foi autorizado por despacho do senhor presidente da Câmara Municipal, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1134, requerido por Luís Filipe Migueis da Silva Ribeiro, consistindo a alteração na rectificação da área do lote 8 de 330,00 m2 para 323,70 m2 e a alteração da área total de cedências para arruamentos de 4.855,00 m2 para 4.861,30 m2, de acordo com as peças integrantes do processo 664 de 5 de Abril de 2011, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1134.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 19h30 e sábado das 9h30 às 15h.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
09 de Maio de 2011. - O Presidente, Carlos Carreiras.
304698766
