Portaria 32/95, de 11 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 19, de 11.05.1995, Pág. 329
- Data: 1995-05-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece o regime das ajudas a conceber à cessação da actividade agrícola, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2079/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho.
Aviso
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