Portaria 3/96, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 04.01.1996, Pág. 4
- Data: 1996-01-04
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Sumário
Regulamenta a aplicação das Taxas de Reestruturação Portuária.
Aviso
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