Aviso (extracto) n.º 11973/2011
Processo GSE 4689/2011
Alteração ao alvará de loteamento 3/2010 de 16 de Dezembro - Freguesia de Vila Nune
Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vereador da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que:
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, em 19 de Maio de 2011, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao Loteamento n.º 3/2010, de 16 de Dezembro, para o prédio localizado no lote 12 do referido loteamento, situado na Zona Industrial de Vila Nune - Lugar do Alto Branco, freguesia de Vila Nune, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido pela firma Interbaúlhe - Transportes, Unipessoal, Lda., com sede no lugar da Serra, freguesia de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, a qual consiste na seguinte alteração:
Alteração da área de implantação e sua localização de 612,5 m2 para 535,20 m2;
Alteração da área de construção de 673,75 m2 para 535,20 m2;
Alteração da volumetria de 4287,50 m3 para 3542,16 m3;
No que respeita aos afastamentos - alteração do alçado principal de 7 m para alçado principal - 7 m (escritórios) e 20,8 m (armazém) - Alteração do alçado posterior - 18 m para alçado posterior - 5,2 m (armazém).
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, freguesia de Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Vila Nune e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet desta Câmara Municipal.
20 de Maio de 2011. - Por delegação do Presidente, Despacho 25/2009 de 22/10, o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
304714965
