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Portaria 22/95, de 27 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 27.04.1995, Pág. 301
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Sumário

Regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas à protecção das zonas marinhas, previstas no Decreto Legislativo Regional nº24/94/A, de 30 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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