Portaria 18/95, de 27 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 27.04.1995, Pág. 291
- Data: 1995-04-27
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Sumário
Regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas à renovação e modernização da frota de pesca, previstas no Decreto Legislativo Regional nº24/94/A, de 30 de Novembro.
Aviso
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